Leis, decretos e portarias
Atos oficiais, do mais recente para o mais antigo.
4 resultados
- PortariaNº 188/202622/10/2026 · Administração
Designa a comissão de contratação para o exercício de 2026.
- DecretoNº 041/202620/10/2026 · Defesa Civil
Declara situação de emergência por estiagem na zona rural do município.
- LeiNº 702/202614/10/2026 · Agricultura
Cria o programa Semente Boa, de distribuição de sementes crioulas a agricultores familiares.
- LeiNº 701/202630/09/2026 · Finanças
Concede desconto de 5% no IPTU 2026 para pagamento em cota única até 15 de dezembro de 2026.
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