Planejamento (PPA, LDO e LOA)
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com anexos.
| Instrumento | Descrição | Lei | Publicado em | Documento |
|---|---|---|---|---|
| LDO | Diretrizes para o orçamento de 2027, com anexos de metas e riscos fiscais | Lei nº 1.205/2026 | 16/07/2026 | |
| LDO | Diretrizes para o orçamento de 2026, com anexos de metas e riscos fiscais | Lei nº 1.152/2025 | 18/07/2025 | |
| LOA | Orçamento de 2026: receita estimada e despesa fixada em R$ 186,4 milhões | Lei nº 1.170/2025 | 22/12/2025 | |
| PPA | Plano Plurianual 2026–2029 com programas, metas e indicadores | Lei nº 1.168/2025 | 15/12/2025 | |
| LDO | Diretrizes para o orçamento de 2025 | Lei nº 1.098/2024 | 17/07/2024 | |
| LOA | Orçamento de 2025: receita estimada e despesa fixada em R$ 172,9 milhões | Lei nº 1.121/2024 | 20/12/2024 |
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